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Inexigibilidade de Licitação visando a Locação de imóvel, matrícula nº 2.366, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC, situado na Rua Brasil, nº 1.724, Bairro São João, no município de Correia Pinto/SC, destinado à instalação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, para atendimento provisório de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva, nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). – Processo Inexigibilidade de Licitação Sistema Interno e-CIGA nº 17/2025 – FMAS.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026