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Prestação de serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, cujo o objeto é a escorreita reavaliação da remuneração dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, através de condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5(cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF, defendendo os interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 302068
- Controle PNCP
- 11447284000185-1-000054/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da União, cujo o objeto é a escorreita reavaliação da remuneração dos valores da Tabela de Procedimentos do SUS, através de condenação da União ao ressarcimento dos valores dos últimos 5(cinco) anos, contados da data da propositura da ação, com a efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF, defendendo os interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Lagarto/SE.
- Estado
- SE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- Município
- Lagarto
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-12 10:58:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado