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CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 301820
- Controle PNCP
- 07982036000167-1-000189/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATICIOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS EM PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDENCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA E INOVAÇÃO TECNOLOGICA SO MUNICIPIO DE CRATEUS-CE.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CRATEUS
- Município
- Crateús
- Valor estimado (R$)
- 1222774.84
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-12 08:44:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado