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Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5005941-17.2024.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente J.C.F.S., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Amparado no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e documentos pertinentes ao processo em anexo. Vigência a contar de 20 de agosto de 2025, devido término do contrato emergencial nº 095/2025.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 295561
- Controle PNCP
- 87613535000116-1-000724/2025
- Objeto
- Inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na na prestação de serviço de institucionalização de paciente, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5005941-17.2024.8.21.0009/RS, que determina a internação do paciente J.C.F.S., em instituição adequada para atendimento de suas necessidades de saúde e cuidados contínuos. Amparado no Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e documentos pertinentes ao processo em anexo. Vigência a contar de 20 de agosto de 2025, devido término do contrato emergencial nº 095/2025.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARAZINHO
- Município
- Carazinho
- Valor estimado (R$)
- 68474
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-13 13:46:15
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado