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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), GESTÃO DE PESSOAL E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRECATÓRIOS PARA O MUNICIPIO DE BOM JESUS
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 29331
- Controle PNCP
- 18187815000197-1-000011/2026
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ABRANGENDO ORIENTAÇÃO E SUPORTE JURÍDICO, INCLUSIVE NA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), GESTÃO DE PESSOAL E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRECATÓRIOS PARA O MUNICIPIO DE BOM JESUS
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
- Município
- Bom Jesus da Penha
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-02-03 08:35:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado