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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de serviços especializados para a elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei e demais instrumentos necessários à instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a Câmara Municipal de Caarapó/MS.

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Identificador
29214593
Controle PNCP
03355880000107-1-000008/2026
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público para prestação de serviços especializados para a elaboração de estudos técnicos, análise normativa e desenvolvimento de minutas de projeto de lei e demais instrumentos necessários à instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para a Câmara Municipal de Caarapó/MS.
Estado
MS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPO
Município
Caarapó
Valor estimado (R$)
120000
Publicação (horário da fonte)
2026-10-09 11:40:46
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado