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Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre, no trecho Itapema/SC - Cuiabá/MT, destinada ao atendimento de usuário da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito da concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Municipal nº 3.304/2023 e do Termo de Credenciamento nº 005/2025.
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- Identificador
- 29153631
- Controle PNCP
- 10721741000115-1-000116/2026
- Objeto
- Inexigibilidade de licitação visando à aquisição de passagem terrestre, no trecho Itapema/SC - Cuiabá/MT, destinada ao atendimento de usuário da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito da concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Municipal nº 3.304/2023 e do Termo de Credenciamento nº 005/2025.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO
- Município
- Porto Belo
- Valor estimado (R$)
- 684.02
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-10-07 11:43:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado