Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026
Contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica, administrativa e contenciosa, visando o incremento de receitas ao Legislativo Municipal, com o consequente ajuste das dotações orçamentárias, aparentemente repassadas a menor pelo Poder Executivo local.
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- Identificador
- 29098871
- Controle PNCP
- 16131591000176-1-000004/2026
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços de assessoria jurídica, administrativa e contenciosa, visando o incremento de receitas ao Legislativo Municipal, com o consequente ajuste das dotações orçamentárias, aparentemente repassadas a menor pelo Poder Executivo local.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ARACAS CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Araçás
- Valor estimado (R$)
- 96000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-10-05 09:18:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado