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Prestação de serviços advocatícios ao Município de Santa Luzia - BA, ligados à assessoria e consultoria jurídica em demandas que tramitem o 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como em demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas da Bahia.
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- Identificador
- 29079703
- Controle PNCP
- 13269634000196-1-000007/2026
- Objeto
- Prestação de serviços advocatícios ao Município de Santa Luzia - BA, ligados à assessoria e consultoria jurídica em demandas que tramitem o 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como em demandas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas da Bahia.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
- Município
- Santa Luzia
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-10-02 10:02:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado