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Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, com destaque na atuação em ações judiciais de natureza cíveis e constitucionais, com exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, perante a comarca de Seabra/BA e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e o acompanhamento preventivo dos atos administrativos para fins de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal nº 8.429/92, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/21
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 289336
- Controle PNCP
- 63098347000139-1-000012/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Público Municipal, com destaque na atuação em ações judiciais de natureza cíveis e constitucionais, com exclusivo interesse dessa Casa Legislativa, perante a comarca de Seabra/BA e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e o acompanhamento preventivo dos atos administrativos para fins de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei Federal nº 8.429/92, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/21
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE IBITIARA
- Município
- Ibitiara
- Valor estimado (R$)
- 102000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-14 23:53:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado