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Contratação de serviços advocatícios para atuação administrativa/extrajudicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de valores pagos indevidamente à Concessionária Equatorial-Alagoas pela utilização de Iluminação Pública, o que inclui elaboração de ação, contestação, reconvenção, exceção, manifestação, interposição de quaisquer recursos, bem como participação em audiências ou reuniões, respeitando-se os prazos e períodos já discutidos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 288819
- Controle PNCP
- 50765274000140-1-000003/2026
- Objeto
- Contratação de serviços advocatícios para atuação administrativa/extrajudicial em favor do município de Maceió, visando, exclusivamente, a recuperação de valores pagos indevidamente à Concessionária Equatorial-Alagoas pela utilização de Iluminação Pública, o que inclui elaboração de ação, contestação, reconvenção, exceção, manifestação, interposição de quaisquer recursos, bem como participação em audiências ou reuniões, respeitando-se os prazos e períodos já discutidos.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ACOES ESTRATEGICAS E INTEGRACAO METROPOLITANA (SEMAEMI)
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 22000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-14 12:19:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado