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Constitui objeto deste acordo a adesão do ENTE ADERENTE ao procedimento de cooperação interfederativa destinado à adoção das providências administrativas e operacionais necessárias à formalização da cessão de servidores ao CGIBS, nos termos do art. 2º, § 1º, XVI, e § 6º, da LC 227/2026 , bem como o regime de cooperação mútua entre os partícipes para viabilizar, em caráter provisório, a atuação de servidores designados pelo ENTE ADERENTE no âmbito do CGIBS até que sejam ultimadas as providências

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z