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Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ambiental, voltados ao suporte técnico-legal na gestão do Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), e à estruturação dos processos de licenciamento ambiental sob a égide da nova Lei Federal de Licenciamento e da Lei nº 15.190/2025. A assessoria abrange a análise de conformidade normativa, instrução de processos administrativos, defesa em autos de infração e adequação institucional às diretrizes do SISNAMA e às novas regras de crimes ambientais
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 28735851
- Controle PNCP
- 19958329000198-1-000001/2026
- Objeto
- Prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica ambiental, voltados ao suporte técnico-legal na gestão do Sinaflor Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais), e à estruturação dos processos de licenciamento ambiental sob a égide da nova Lei Federal de Licenciamento e da Lei nº 15.190/2025. A assessoria abrange a análise de conformidade normativa, instrução de processos administrativos, defesa em autos de infração e adequação institucional às diretrizes do SISNAMA e às novas regras de crimes ambientais
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMONTADA - AMAMA
- Município
- Amontada
- Valor estimado (R$)
- 54000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-08 12:04:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado