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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.
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- Identificador
- 28735127
- Controle PNCP
- 03528421000188-1-000006/2026
- Objeto
- Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO
- Município
- São Geraldo
- Valor estimado (R$)
- 16500
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-08 08:38:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado