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Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 28732157
- Controle PNCP
- 45663556000104-1-000094/2026
- Objeto
- Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE CASTILHO
- Município
- Castilho
- Valor estimado (R$)
- 35000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-08 10:50:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado