Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de Serviços Jurídicos especializados na área de Licitação e na área de Defesa Administrativa e Judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, visando a análise e elaboração de Pareceres dos processos licitatórios fundamentados na Leis 8.666/91 e a 14.133/21 e a realização de defesa administrativa e judicial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, bem como a realização de defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia que decorra da condenação do TCM/BA, em atendimento a Câmara Municipal de Santa Luzia, Bahia, de acordo as condições e especificações constantes no processo de INEXEGIBILIDADE DE Nº003/2025, e nos termos da lei 14.133/21.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026