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Prestação de serviços é firmado com base no processo de inexigibilidade de licitação, em razão da notória especialização da empresa contratada e inviabilidade de competição na área jurídica, em decorrência da singularidade do serviço, conforme previsto no Art. art. 74, III alínea c da Lei n° 14.133/21.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 28693573
- Controle PNCP
- 14235899000136-1-000068/2026
- Objeto
- Prestação de serviços é firmado com base no processo de inexigibilidade de licitação, em razão da notória especialização da empresa contratada e inviabilidade de competição na área jurídica, em decorrência da singularidade do serviço, conforme previsto no Art. art. 74, III alínea c da Lei n° 14.133/21.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE VALENCA
- Município
- Valença
- Valor estimado (R$)
- 150000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-03 19:37:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado