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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio

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Dados disponíveis

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Identificador
28679699
Controle PNCP
18128207000101-1-000261/2026
Objeto
Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE UBA
Município
Ubá
Valor estimado (R$)
6291493.31
Publicação (horário da fonte)
2026-09-02 13:39:09
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado