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Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
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- Identificador
- 28679699
- Controle PNCP
- 18128207000101-1-000261/2026
- Objeto
- Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de advocacia para atuacao completa e indivisivel na recuperacao de creditos oriundos da defasagem da Tabela SUS e valores do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizacao do Magisterio FUNDEF abrangendo a analise de dados o levantamento do credito potencial a elaboracao da tese juridica o ajuizamento da acao de conhecimento a conducao da fase recursal ate o transito em julgado e a subsequente fase de liquidacao e execucao do julgado incluindo o acompanhamento do precatorio ate o efetivo recebimento dos valores pelo Municipio
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE UBA
- Município
- Ubá
- Valor estimado (R$)
- 6291493.31
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-02 13:39:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado