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Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 28679205
- Controle PNCP
- 13626908000157-1-000063/2026
- Objeto
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
- Município
- Santa Bárbara
- Valor estimado (R$)
- 30000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-02 11:10:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado