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Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de caráter continuado, com especialidade na área de Direito Público Municipal, visando orientação jurídica (Legislativa, Judicial e Extrajudicial, Controle Externo, Administrativa e Orçamentária)
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 28669601
- Controle PNCP
- 04225803000103-1-000008/2026
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de caráter continuado, com especialidade na área de Direito Público Municipal, visando orientação jurídica (Legislativa, Judicial e Extrajudicial, Controle Externo, Administrativa e Orçamentária)
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA - CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Afonso Cunha
- Valor estimado (R$)
- 36000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-01 15:19:12
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado