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Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária para apoio à revisão da legislação tributária municipal e à construção, em conjunto com a equipe do Município, da minuta do Código Tributário Municipal de Balsas/MA, incluindo a Planta Genérica de Valores e as adequações decorrentes da Reforma Tributária.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 28669195
- Controle PNCP
- 06441430000125-1-000109/2026
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária para apoio à revisão da legislação tributária municipal e à construção, em conjunto com a equipe do Município, da minuta do Código Tributário Municipal de Balsas/MA, incluindo a Planta Genérica de Valores e as adequações decorrentes da Reforma Tributária.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BALSAS
- Município
- Balsas
- Valor estimado (R$)
- 450000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-01 13:38:28
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado