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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF
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- Identificador
- 28657601
- Controle PNCP
- 03019715000184-1-000050/2026
- Objeto
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO IMPOSITIVO, EMENDAS PARLAMENTARES E CONSTITUCIONALIDADE — DEBATE À LUZ DO STF
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO CASCA - MINAS GERAIS
- Município
- Rio Casca
- Valor estimado (R$)
- 9730
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-09-01 09:58:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado