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Contratacao de empresa ou profissional especializado para prestacao de servico tecnico de natureza predominantemente intelectual por escopo e sem carater continuado destinado a analise atualizacao sistematizacao e consolidacao da legislacao tributaria municipal e a elaboracao de minuta de Projeto de Lei Complementar instituidora do novo Codigo Tributario Municipal de Sao Jose do Norte RS com revisao dos tributos municipais adequacao a Reforma Tributaria proposta tecnica para a Planta Generica de Valores estudos de impacto normas de administracao e processo tributario e suporte tecnico a apresentacao do projeto conforme Termo de Referencia e demais informacoes encaminhadas pela Secretaria Municipal da Fazenda atraves do Procedimento Administrativo 1Doc n 1.176 2026. P.A. n XX 2026 INEX. n xx 2026

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