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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ESTRATÉGICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FISCAL E FAZENDÁRIA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, FAZENDÁRIOS E JUDICIAIS, ESPECIALMENTE RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO A SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 28651085
- Controle PNCP
- 06021810000100-1-000111/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ESTRATÉGICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FISCAL E FAZENDÁRIA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, FAZENDÁRIOS E JUDICIAIS, ESPECIALMENTE RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO A SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA
- Município
- Lago da Pedra
- Valor estimado (R$)
- 420000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-31 15:38:03
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado