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Disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento e ao pagamento dos serviços prestados por profissionais que atuam como peritos, advogados dativos, tradutores e intérpretes, enquanto auxiliares da justiça, nos casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Referente ao Termo de Cooperação 036/2026.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 28645159
- Controle PNCP
- 12473062000108-1-000077/2026
- Objeto
- Disciplinar os procedimentos relativos ao cadastramento e ao pagamento dos serviços prestados por profissionais que atuam como peritos, advogados dativos, tradutores e intérpretes, enquanto auxiliares da justiça, nos casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da jurisdição federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Referente ao Termo de Cooperação 036/2026.
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Município
- Maceió
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-31 09:48:24
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado