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contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, voltados à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB), repassados a menor pela União Federal ao Município de Lagoa de Pedras/RN, em razão da fixação indevida do valor mínimo anual por aluno (VMAA)
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 282335
- Controle PNCP
- 08143026000109-1-000129/2025
- Objeto
- contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, voltados à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB), repassados a menor pela União Federal ao Município de Lagoa de Pedras/RN, em razão da fixação indevida do valor mínimo anual por aluno (VMAA)
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS
- Município
- Lagoa de Pedras
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-17 14:19:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado