Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços advocatícios, de forma presencial e remota, para elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídica na área administrativa. Os serviços destinam-se ao assessoramento direto ao gabinete do prefeito e às secretarias municipais em assuntos de interesse da administração pública.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026