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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM POR OBJETIVO O RECEBIMENTO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) NO PROCESSO Nº 1046349-58.2023.4.01.3400.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 282082
- Controle PNCP
- 14195333000128-1-000162/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM POR OBJETIVO O RECEBIMENTO DE VALORES NÃO REPASSADOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) NO PROCESSO Nº 1046349-58.2023.4.01.3400.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITUBERA
- Município
- Ituberá
- Valor estimado (R$)
- 150000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-17 11:35:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado