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A contratação do curso "Emendas Impositivas no Legislativo Municipal", promovido pelo CEAP BRASIL, tem por finalidade capacitar vereadores e servidores da Câmara Municipal quanto aos aspectos legais, regimentais e práticos que envolvem a elaboração, tramitação, acompanhamento e execução das emendas impositivas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 281832
- Controle PNCP
- 83551515000107-1-000146/2025
- Objeto
- A contratação do curso "Emendas Impositivas no Legislativo Municipal", promovido pelo CEAP BRASIL, tem por finalidade capacitar vereadores e servidores da Câmara Municipal quanto aos aspectos legais, regimentais e práticos que envolvem a elaboração, tramitação, acompanhamento e execução das emendas impositivas.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PENHA CAMARA DE VEREADORES
- Município
- Penha
- Valor estimado (R$)
- 8950
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-17 09:38:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado