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1º Encontro Legislativo do Recôncavo: Você Legisla. A Constituição Orienta. Aspectos Constitucionais do Processo Legislativo, 24 de novembro de 2025, em Santo Antônio de Jesus/BA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 269193
- Controle PNCP
- 13252234000178-1-000032/2025
- Objeto
- 1º Encontro Legislativo do Recôncavo: Você Legisla. A Constituição Orienta. Aspectos Constitucionais do Processo Legislativo, 24 de novembro de 2025, em Santo Antônio de Jesus/BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS
- Município
- Santo Antônio de Jesus
- Valor estimado (R$)
- 6450
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-19 17:41:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado