Consulta pública · gratuita e sem chave

O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de 03 Vereadores da Câmara Municipal de Antônio Carlos, bem como do Secretário da Casa, no curso que aborda os temas “Os Conselhos Municipais como Base Fiscalizatória”, “Gestão, Governança e Agenda Ambiental” e “O Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Questões Legais Importantes”. O evento tem como objetivo analisar a relevância dos Conselhos Municipais enquanto instrumentos de fiscalização, gestão e governança participativa, destacando sua composição, base legal e efetividade no acompanhamento das políticas públicas. Também busca avaliar a inserção da agenda ambiental no âmbito municipal, abordando o marco normativo que envolve o Código Florestal Brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ICMS Ecológico e o Zoneamento Ecológico-Econômico. Além disso, o curso pretende esclarecer aspectos importantes do regime jurídico do servidor público municipal, fornecendo compreensão técnica e legal necessária para a correta interpretação e aplicação das normas que regem o funcionalismo público. A participação no evento contribuirá para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Antônio Carlos, ampliando a capacidade de fiscalização, gestão e atuação responsável dos agentes públicos, além de promover o intercâmbio de experiências entre participantes de diferentes municípios

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026