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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

A presente licitação tem por objetivo a prestação de serviços jurídicos especializados de natureza predominante intelectual, de atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
26822461
Controle PNCP
23967490000103-1-000013/2026
Objeto
A presente licitação tem por objetivo a prestação de serviços jurídicos especializados de natureza predominante intelectual, de atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE JECEABA
Município
Jeceaba
Valor estimado (R$)
17000
Publicação (horário da fonte)
2026-08-27 10:32:25
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado