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Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada, consultoria ao Departamento de Recursos Humanos, gerenciamento e parametrização das obrigações previdenciárias e fiscais digitais nos sistemas e-Social e e-SFINGE, bem como a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Paranaíba - Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c o § 3º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.133/2021
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 26246105
- Controle PNCP
- 03629284000178-1-000030/2026
- Objeto
- Contratação de sociedade de advocacia especializada para a prestação continuada de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada, consultoria ao Departamento de Recursos Humanos, gerenciamento e parametrização das obrigações previdenciárias e fiscais digitais nos sistemas e-Social e e-SFINGE, bem como a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Paranaíba - Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” e “e”, c/c o § 3º do mesmo dispositivo da Lei nº 14.133/2021
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA
- Município
- Paranaíba
- Valor estimado (R$)
- 108000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-25 10:12:57
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado