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Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, detentora de comprovada experiência e notória especialização em Direito Administrativo, Licitações Públicas e Contratos Administrativos, visando ao assessoramento e consultoria jurídica especializada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Aimorés/MG, exclusivamente nas matérias relacionadas às contratações públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pelos regulamentos, normas complementares, entendimentos dos Tribunais de Contas, jurisprudência e demais legislações aplicáveis.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 26245589
- Controle PNCP
- 16978926000196-1-000022/2026
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, detentora de comprovada experiência e notória especialização em Direito Administrativo, Licitações Públicas e Contratos Administrativos, visando ao assessoramento e consultoria jurídica especializada ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Aimorés/MG, exclusivamente nas matérias relacionadas às contratações públicas disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como pelos regulamentos, normas complementares, entendimentos dos Tribunais de Contas, jurisprudência e demais legislações aplicáveis.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
- Município
- Aimorés
- Valor estimado (R$)
- 102000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-25 08:08:22
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado