Consulta pública · gratuita e sem chave

Doação das Parcelas S2 e S8, ambas integrantes do imóvel matriculado sob nº 64 no ORI/MEL, conforme dados constantes nos respectivos Memoriais Descritivos e Plantas Topográficas anexas, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento. As doações destinam-se exclusivamente à instalação de indústria e/ou comércio, nos termos do Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Socioeconômico do Município de Meleiro, instituído pela Lei nº 1.150/2006 e suas posteriores alterações, bem como regulamentado pelas Lei Municipal nº 1.988/2025 e Lei Municipal nº 1.989/2025, observadas as condições e encargos previstos na legislação pertinente.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z