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“CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, DESTINADOS À ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ACOMPANHAMENTO E DEFESA EM PROCEDIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (INCLUINDO TACS); ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA; REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO TC
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 261822
- Controle PNCP
- 23515687000101-1-000108/2025
- Objeto
- “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA E SINGULAR, DESTINADOS À ATUAÇÃO EM DEMANDAS DE ALTA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO: AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES POPULARES RELACIONADAS AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E URBANÍSTICO; DIREITO REGULATÓRIO E CONCESSÕES/PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; ACOMPANHAMENTO E DEFESA EM PROCEDIMENTOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (INCLUINDO TACS); ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA; REPRESENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO TC
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PIRANGA
- Município
- Piranga
- Valor estimado (R$)
- 92205.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-21 15:02:34
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado