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Contratação de empresa especializada para a elaboração de minutas e projetos de lei, emissão de pareceres técnicos, orientação e capacitação de servidores e fiscais tributários, bem como para a implantação de procedimentos administrativos e fiscais voltados ao auxílio na análise de documentos fiscais e realização de perícia contábil, visando à otimização das atividades de fiscalização e do controle dos pagamentos de tributos municipais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
261787
Controle PNCP
13808613000100-1-000139/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada para a elaboração de minutas e projetos de lei, emissão de pareceres técnicos, orientação e capacitação de servidores e fiscais tributários, bem como para a implantação de procedimentos administrativos e fiscais voltados ao auxílio na análise de documentos fiscais e realização de perícia contábil, visando à otimização das atividades de fiscalização e do controle dos pagamentos de tributos municipais.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
Município
Cícero Dantas
Valor estimado (R$)
43500
Publicação (horário da fonte)
2025-11-21 13:47:30
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado