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contratação de serviços advocatícios especializados para atuar jurídica e administrativamente na recuperação de créditos tributários inerentes ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com base no Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal (STF);
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 258986
- Controle PNCP
- 14105209000124-1-000172/2025
- Objeto
- contratação de serviços advocatícios especializados para atuar jurídica e administrativamente na recuperação de créditos tributários inerentes ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), com base no Tema 1130 do Supremo Tribunal Federal (STF);
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CARINHANHA
- Município
- Carinhanha
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-11-24 10:00:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado