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O presente Contrato tem por objeto a contratacao, por Inexigibilidade de Licitacao, para cumprimento de decisao judicial, de instituicao especializada na prestacao de Servicos de Diagnostico e Reabilitacao, voltado as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os niveis de suporte no municipio de Porto Alegre/RS.

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Identificador
25848087
Controle PNCP
92963560000160-1-001068/2026
Objeto
O presente Contrato tem por objeto a contratacao, por Inexigibilidade de Licitacao, para cumprimento de decisao judicial, de instituicao especializada na prestacao de Servicos de Diagnostico e Reabilitacao, voltado as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os niveis de suporte no municipio de Porto Alegre/RS.
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
Município
Porto Alegre
Valor estimado (R$)
79200
Publicação (horário da fonte)
2026-08-24 09:49:36
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado