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O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
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- Identificador
- 25817777
- Controle PNCP
- 92518737000119-1-000089/2026
- Objeto
- O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO
- Município
- Porto Alegre
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-30 18:56:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado