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Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 2580643
- Controle PNCP
- 10264406000135-1-000042/2026
- Objeto
- Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Jurídicos Especializados para acompanhar e efetivar em juízo a recuperação das verbas relativas ao extinto FUNDEF, conforme previsto no Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e” da Lei 14.133 de 01/04/2021 e demais normas aplicáveis à matéria.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PESQUEIRA
- Município
- Pesqueira
- Valor estimado (R$)
- 2365358.86
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-04 11:54:06
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado