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Prestação de serviços Jurídicos para servir ao Balcão de Justiça, nos Termos do Contrato de Cooperação Administrativa e instrumento aditivo ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica assinado em 16 de dezembro de 2011 e publicado no Dário da Justiça Eletrônico nº 620 de 20 de dezembro de 2011, com uma carga horária de 20h semanal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
25802273
Controle PNCP
14222277000173-1-000034/2026
Objeto
Prestação de serviços Jurídicos para servir ao Balcão de Justiça, nos Termos do Contrato de Cooperação Administrativa e instrumento aditivo ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica assinado em 16 de dezembro de 2011 e publicado no Dário da Justiça Eletrônico nº 620 de 20 de dezembro de 2011, com uma carga horária de 20h semanal.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SERRA DOURADA
Município
Serra Dourada
Valor estimado (R$)
30000
Publicação (horário da fonte)
2026-07-31 10:02:20
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado