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Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25789675
- Controle PNCP
- 46482857000196-1-000198/2026
- Objeto
- Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE UBATUBA
- Município
- Ubatuba
- Valor estimado (R$)
- 69516.68
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-03 11:49:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado