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Contratação de escritório de advocacia especializado para emissão de Parecer Técnico, voltado à análise de potenciais riscos de natureza tributária em relação do contrato firmado para administração de recursos de terceiros de titularidade do DER/SP, contemplando os serviços, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste TERMO DE REFERÊNCIA.
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- Identificador
- 25763801
- Controle PNCP
- 06995362000146-1-000005/2026
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia especializado para emissão de Parecer Técnico, voltado à análise de potenciais riscos de natureza tributária em relação do contrato firmado para administração de recursos de terceiros de titularidade do DER/SP, contemplando os serviços, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste TERMO DE REFERÊNCIA.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- (UO) ESP-COMPANHIA PTA DE PARCERIAS-CPP
- Município
- São Paulo
- Valor estimado (R$)
- 45000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-05 16:01:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado