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Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 25750741
- Controle PNCP
- 11097375000138-1-000049/2026
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MACHADOS
- Município
- Machados
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-06 16:28:39
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado