Consulta pública · gratuita e sem chave

contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026