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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos previdenciários para elaboração de estudos, consolidação e adequação da legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, contemplando a análise de anteprojetos legislativos, revisão da legislação municipal, realização de reuniões técnicas on-line, destinados ao atendimento das demandas do IPREV, no âmbito das Subunidades Núcleo de Benefícios e Diretoria, executados pelo Setor de Benefícios e Setor Jurídico.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados disponíveis

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Identificador
25700655
Controle PNCP
00191026000164-1-000002/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos previdenciários para elaboração de estudos, consolidação e adequação da legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, contemplando a análise de anteprojetos legislativos, revisão da legislação municipal, realização de reuniões técnicas on-line, destinados ao atendimento das demandas do IPREV, no âmbito das Subunidades Núcleo de Benefícios e Diretoria, executados pelo Setor de Benefícios e Setor Jurídico.
Estado
MG
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Município
Três Pontas
Valor estimado (R$)
6500
Publicação (horário da fonte)
2026-08-11 15:56:25
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado