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Contratação de empresa de empresa para adequação da legislação municipal pertinente a Reforma da Previdência Municipal, plano de custeio e organização da unidade gestora, mediante serviços de consultoria, assessoramento técnico e elaboração de textos (minutas de projetos de Lei e proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal), conforme descritivo/termo de referência em anexo.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 25690537
- Controle PNCP
- 88254883000107-1-000128/2026
- Objeto
- Contratação de empresa de empresa para adequação da legislação municipal pertinente a Reforma da Previdência Municipal, plano de custeio e organização da unidade gestora, mediante serviços de consultoria, assessoramento técnico e elaboração de textos (minutas de projetos de Lei e proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal), conforme descritivo/termo de referência em anexo.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA
- Município
- Estância Velha
- Valor estimado (R$)
- 38500
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-12 15:12:44
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado