Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de gerenciamento, publicação, atualização, consolidação, compilação e versionamento dos atos oficiais do Município, com disponibilização em sistema de pesquisa jurídica on-line integrado às plataformas Leis.Org e Leis Municipais, abrangendo, especialmente, Lei Orgânica, Leis Complementares e Leis Ordinárias encaminhadas pelo Município em formato de texto editável, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026