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Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Constitucional, Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Orçamentário para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
25524875
Controle PNCP
40800575000103-1-000003/2025
Objeto
Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica nas áreas do Direito Constitucional, Direito Legislativo, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Financeiro e Orçamentário para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN
Estado
RN
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
ESPIRITO SANTO CAMARA MUNICIPAL
Município
Espírito Santo
Valor estimado (R$)
54000
Publicação (horário da fonte)
2026-08-14 17:39:58
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado